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http://repositorio.ufrr.br:8080/jspui/handle/prefix/627
Tipo: | Dissertação |
Título: | Direitos de propriedade e a transferência de terras da União ao domínio do estado de Roraima: enfoque institucionalista e sua influência no desenvolvimento regional |
Título(s) alternativo(s): | Property rights and the transfer of the Union lands to the Roraima state: institutionalist approach and its influence on regional development |
Autor(es): | Souza, Dauriléia Vieira Gonzaga |
Primeiro Orientador: | Santos, Haroldo Eurico Amoras dos |
Resumo: | O Estado de Roraima possui complexa situação fundiária e institucional com relação ao domínio de suas terras, haja vista que o estado não possui competência jurisdicional para fins de regularização fundiária sobre a quase totalidade das terras da sua superfície geográfica, simplesmente porque a maioria das glebas ainda permanece matriculada em nome da União. No esforço de institucionalizar o patrimônio imobiliário do estado, treze anos após sua criação (Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº 10.304/2001, transferindo ao domínio do estado de Roraima as terras pertencentes à União. Esta permaneceu inerte, sem regulamentação, por oito anos, vindo a ser regulamentada pelo Decreto nº 6.754/2009, com alterações dadas pela Lei nº 11.949/2009 e, recentemente pelo Decreto nº 8.586/2015. A realidade fática revela, porém, que a edição de tais leis tem se mostrado insuficiente para consolidar o aludido processo de transferência, o que requer análise mais detalhada sobre os possíveis obstáculos em desfavor do ordenamento fundiário em Roraima. Sob a perspectiva da teoria institucional dos direitos de propriedade, proposto por Douglass North, a presente dissertação buscou compreender a dimensão do problema fundiário em Roraima expresso pela indefinição e fragilidade dos direitos de propriedade da terra e, a partir daí, investigar os entraves institucionais que se constituem limitações à conclusão do processo de transferência. Complementam a análise das limitações institucionais com base na importância da atribuição dos direitos de propriedade, outros elementos, tais como: o ambiente político-institucional; a existência de incertezas e insuficiência informacional; a questão da racionalidade limitada e a influência comportamental dos agentes. Argumenta-se que certos arranjos institucionais pertinentes aos direitos de propriedade da terra precisam evoluir a fim de reduzir a insegurança jurídico-fundiária e possibilitar a criação de clima institucional favorável à atração de investimentos ao estado de Roraima, um dos pressupostos para o desenvolvimento regional. |
Abstract: | The State of Roraima has complex agrarian and institutional situation regarding the ownership of your land, given that the state does not have jurisdiction for land regularization purposes on almost all the lands of your geographical area, simply because most plots yet remains registered in the name of the Union. In an effort to institutionalize the real estate assets of the State, thirteen years after its creation (Federal Constitution of 1988), was enacted the Law 10.304/2001, transferring to the Roraima State the domain of the lands belonging to the Union. This remained inert without regulation, for eight years, been regulated by the Decree 6.754/2009, with amendments introduced by the Law 11.949/2009 and recently by the Decree 8.586/2015. The objective reality reveals, however, that the edition of such laws has been insufficient to consolidate the aforementioned transfer process, which requires more detailed analysis of the possible obstacles to the detriment of land planning in Roraima. From the perspective of institutional theory of property rights, proposed by Douglass North, the present dissertation sought to understand the size of the land problem in Roraima expressed by the vagueness and weakness of land ownership rights and, from there, to investigate the institutional barriers that are limitations to the completion of the transfer process. Complement the analysis of institutional limits based on the importance of the assignment of property rights, other elements, such as: the political and institutional framework; the existence of uncertainty and informational insufficiency; and the issue of bounded rationality and the behavioral influence of agents. It is argued that some relevant institutional arrangements for property rights of the land need to evolve in order to reduce the legal uncertainty over land issues and enable the creation of an institutional environment conducive to attracting investments to the state of Roraima, one of the conditions for the regional development. |
Palavras-chave: | Institucionalismo Direitos de propriedade Lei nº 10.304/2001 Transferência de terras Institutionalism Property rights Law 10.304/2001 Land transfer |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Roraima |
Sigla da Instituição: | UFRR |
metadata.dc.publisher.department: | PRPPG - Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
metadata.dc.publisher.program: | PPGDRA - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Amazônia |
Citação: | SOUZA, Daurileia Vieira Gonzaga. Direitos de propriedade e a transferência de terras da União ao domínio do estado de Roraima: enfoque institucionalista e sua influência no desenvolvimento regional. 2016. 169f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional da Amazônia) - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Amazônia, Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ |
URI: | http://repositorio.ufrr.br:8080/jspui/handle/prefix/627 |
Data do documento: | 2016 |
Aparece nas coleções: | PPG-DRA - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Amazônia |
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Direitos de propriedade e a transferência de terras da União... Souza.pdf | Dissertação | 3,69 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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