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Tipo: Dissertação
Título: O papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na regulamentação dos direitos dos migrantes
Título(s) alternativo(s): The role of the Inter-American Court of Human Rights in the regulating of migrant's rights
Autor(es): Veras, Nathália Santos
Primeiro Orientador: Senhoras, Elói Martins
Resumo: A migração é um fenômeno que sempre existiu na humanidade. Com a Paz de Westphalia e divisão do mundo em Estados, tidos como uma unidade territorial, política e identitária, esse fenômeno, além de social, tornou-se político. Após a Segunda Guerra Mundial, com a internacionalização dos direitos humanos e a inclusão da segurança humana no conceito de segurança internacional, a migração passou a ocupar espaço também na agenda politica internacional tanto em nível multilateral quanto regional e nos subsistemas regionais. Diante do contexto no qual se insere, a problemática vislumbrada na pesquisa é a participação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CoIDH) em um regime de direitos humanos dos migrantes. Nesse sentido, questiona-se: 1) Há um regime interamericano de direitos humanos dos migrantes? 2) Qual a participação da CoIDH na construção desse regime? O objetivo deste estudo é, pois, refletir sobre a participação da CoIDH em um eventual regime interamericano de direitos humanos dos migrantes, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). Para melhor entender a problemática, a pesquisa foi estruturada em três objetivos específicos, cada um correspondendo a um capítulo: 1) apresentar uma revisão da literatura, abordando a migração em uma visão interdisciplinar; 2) apresentar os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos, multilateral, regional e subsistemas regionais, e as suas principais normas sobre migração; 3) analisar a atuação da CoIDH na regulamentação dos direitos humanos dos migrantes, descrevendo seus posicionamentos nos julgados e analisando a influência destes no comportamento dos Estados. Os recortes teóricos normativos baseiam-se em uma perspectiva eclética, embora todos tenham sido trabalhados por uma análise crítica e haja uma prevalência do construtivismo. A pesquisa qualitativa foi estruturada com base em um estudo de natureza exploratória, seguindo os procedimentos da pesquisa bibliográfica e documental. Verifica-se que não há um regime interamericano de direitos humanos dos migrantes em torno da OEA. Não obstante, as decisões da CoIDH, tanto em casos contenciosos como em opiniões consultivas, influenciam nos comportamentos dos Estados. Esta Corte tem se destacado na interpretação de princípios, normas, regras e muitas vezes regulamentando direitos. O pedido de parecer consultivo sobre crianças migrantes parece ser o início de uma fixação de procedimentos. Pela atual conjuntura, tal regime encontra-se distante, mas em sua possível construção, a CoIDH possui importância ímpar.
Abstract: La migración es un fenómeno que siempre ha existido en la humanidad. Con la Paz de Westfalia y la división del mundo en Estados, considerados como unidad territorial, política e identitaria, ese fenómeno, además de social, se ha convertido en político. Después de la Segunda Guerra Mundial, con la internacionalización de los derechos humanos y la inclusión del concepto de seguridad humana en la seguridad internacional, la migración ha también ocupado espacio en la agenda de la política internacional, tanto en el ámbito multilateral como en el regional y en los sistemas subregionales. Teniendo en cuenta el contexto en el que se manifiesta, los problemas previstos en la investigación es la participación de la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CoIDH) en un régimen de derechos humanos de los migrantes. En este sentido, la preguntase: 1) ¿Hay un sistema interamericano de los derechos humanos de los migrantes?; 2) ¿Cuál es la participación de la CoIDH en la construcción de este sistema? El objetivo de este trabajo es, por tanto, reflexionar sobre la participación de la CoIDH en un eventual régimen de los derechos humanos de los migrantes en el ámbito de la Organización de Estados Americanos (OEA). Para entender mejor el problema, la investigación se dividió en tres objetivos específicos, cada uno correspondiente a un capítulo: 1) presentar una revisión de la literatura, abordando la migración en una visión interdisciplinaria; 2) presentar los sistemas internacionales de protección de los derechos humanos, multilateral, regional y subregionales, y sus principales normas sobre la migración; 3 ) analizar el desempeño de la CoIDH en la regulación de los derechos humanos de los migrantes, haciendo una descripción de sus posiciones en sus juzgado y un análisis de su influencia en el comportamiento de los Estados. Los recortes teóricos normativos están basados en una perspectiva ecléctica, aunque todos han sido trabajados críticamente y hay una prevalencia del constructivismo. La investigación cualitativa se ha estructurado sobre la base de un estudio de carácter exploratorio, siguiendo los procedimientos de la pesquisa bibliográfica y documental. Verificase que no hay un sistema interamericano de los derechos humanos de los migrantes en la OEA. Sin embargo, las decisiones de la CoIDH, tanto en los casos contenciosos como en las opiniones consultivas, influyen en el comportamiento de los Estados. Esta Corte ha se destacado en la interpretación de los principios, normas, reglas y a menudo reglamentando derechos. La solicitud de una opinión consultiva sobre los niños migrantes parece ser el inicio de fijación de un procedimiento. La coyuntura actual, este régimen no parece próximo, pero en su posible construcción, la CoIDH posee una importancia única.
Palavras-chave: Migrações internacionais
International migration
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Inter-American Court of Human Rights
Corte Interamericana de Derechos Humanos
Migrante
Migrant
Direito humanos
Human Rights
Regime internacional
Régimen internacional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Roraima
Sigla da Instituição: UFRR
metadata.dc.publisher.department: PRPPG - Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
metadata.dc.publisher.program: PPGSOF - Programa de Pós-Graduação em Sociedade e Fronteiras
Citação: VERAS, Nathália Santos. O papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na regulamentação dos direitos dos migrantes. 2014. 115f. Dissertação (Mestrado em Sociedade e Fronteiras) - Programa de Pós-Graduação em Sociedade e Fronteiras, Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI: http://repositorio.ufrr.br:8080/jspui/handle/prefix/457
Data do documento: 2014
Aparece nas coleções:PPGSOF - Programa de Pós-Graduação em Sociedade e Fronteiras

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