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Tipo: Dissertação
Title: Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Boa Vista (RR)
Other Titles: Maria da Penha Law and its applicability in the Specialized Policy Station of Women Assistance in Boa Vista (RR)
Autor(es): Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães
Primeiro Orientador: Pimentel, Geyza Alves
Resumo: A temática da violência contra a mulher tem adquirido crescente relevância internacional e de modo reflexivo no Brasil em função da emergência de uma série de pautas dos movimentos feministas, da assinatura de tratados internacionais e do próprio recrudescimento de distintos tipos de violência contra mulher e feminicídios, os quais decisivamente influenciaram no surgimento de diferentes agendas de policymaking, tendo como ponto de destaque a Lei Federal 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tomando como referência a Lei Maria da Penha e a sua temática de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, o objetivo da presente dissertação foi analisar, no período de uma década, entre 2006 a 2016, a aplicação e efetividade deste marco legal à luz de um estudo de caso na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Boa Vista, capital de Roraima, o qual de destacou negativamente como o estado mais perigoso e violento do país, resultando no maior número de feminicídios em relação à população total. Os procedimentos metodológicos desta pesquisa foram identificados pela natureza exploratória, descritiva e explicativa quanto aos fins e quali-quantitativa quanto aos meios, desenvolvidos por meio de um método histórico-teórico-legal dedutivo que partiu no levantamento de dados de uma revisão integrativa, bibliográfica e documental, e, um estudo de caso na DEAM, até se chegar a uma análise de dados com base no uso dos instrumentos de hermenêutica jurídica, análise de conteúdo, e análise gráfica e geoespacial, os quais materializaram uma análise por triangulação, pautada no diálogo com o estado da arte (primeira dimensão), levantamento de dados empíricos (segunda dimensão), e, análise da conjuntura (terceira dimensão). Os resultados da pesquisa demonstraram que a Lei Maria da Penha deu surgimento a uma rápida construção de um campo científico de pesquisa composta por mais de 10.000 profissionais à medida que a Lei Federal 11.340/2016 se tornou em um destacado marco legal no país, embora permeado por problemas legísticos de conteúdo na sua produção, excluindo do combate à violência de gênero a construção social de gênero pela comunidade LGBT+ e focalizando concentradamente o Poder Judiciário, sendo sua aplicação identificada como relativa e com problemas de efetividade em Boa Vista na DEAM e em toda rede estatal desarticulada no atendimento à mulher vítima de violência. Conclui-se com base nos resultados apresentados nesta dissertação que após uma década de surgimento da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher em Boa Vista é crescente, dados os problemas socioculturais específicos; a aplicação relativa ou à la carte da lei no município em razão da ausência de integração da rede de atendimento à mulher vítima de violência; e, das dificuldades sistemáticas de cunho institucional na DEAM, foco deste estudo, à medida que não responde adequadamente às necessidades das vítimas, apresentas problemas político-estruturais próprios do funcionalismo público de Roraima, bem como apresenta carência material e de servidores.
Abstract: The thematic of violence against women has become increasingly relevant worldwide and as well as reflective in Brazil due to the emergence of an agenda of the feminist movements, the signing of international agreements and the growth of different types of violence against women and feminicides which decisively influenced the emergence of different policymaking agendas including the , importance of Federal Law 11.340 / 2006, known as Maria da Penha Law, created in order to enforce ways to control domestic and family violence against women. Taking for granted the Maria da Penha Law and its theme of coping domestic and family violence against women, the objective of this dissertation was to analyze the application and effectiveness of this legal framework in the periodization of a decade from 2006 up to 2016, focusing on a case study at the Specialized Policy Station of Women Assistance (DEAM) in the municipality of Boa Vista, capital of Roraima which negatively has stood out as the country's most dangerous and violent state in Brazil with the greatest number of femicides in relation to the total of the population. The methodological procedures of this research have been characterized by its exploratory, descriptive and explanatory nature regarding to the ends and by a quali-quantitative nature according its purposes. Developed by a deductive historical-theoretical-legal method this research has started with a data collection through an integrative, bibliographic and documentary review as well as a case study on DEAM, moving forward with a data analysis based on the use of the instruments of legal hermeneutics, content analysis, and graphical and geospatial analysis which all have materialized a triangulation analysis based on the dialogue of the state of the art (first dimension), empirical data review (second dimension), and, conjuncture analysis (third dimension). The results of this research have shown that the Maria da Penha Law gave rise to a rapid construction of a scientific field of research composed by more than 10,000 professionals as long as Federal Law 11.340/2016 became a prominent legal framework in the country despite permeated by legistic problems of content excluding from the coping against gender violence the social construction of gender by the LGBT+ community and also focusing mostly on the Judiciary. The application of the Maria da Penha Law has also been identified as relative and with problems of effectiveness in Boa Vista by DEAM and by all the disarticulated state network of women assistance to the victims of violence. It has been concluded from the results presented in this dissertation that after a decade from the emergence of the Maria da Penha Law, domestic and family violence against women in Boa Vista increased due to the specific sociocultural problems; the relative or a la carte application of the law in the municipality related to the absence of integration in the state network of women assistance to the victims of violence; and, the systematic institutional difficulties in the DEAM, focus of this study, that does not respond adequately to the needs of the victims, presents political-structural problems typical of the public service of Roraima, as well as material and staff shortages.
Keywords: Brasil
Delegacia da Mulher
Lei Maria da Penha
Roraima
Violência contra a mulher
Brazil
Maria da Penha Law
Police Station of Women
Violence against Women
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Idioma: por
País: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Roraima
Sigla da Instituição: UFRR
metadata.dc.publisher.department: PRPPG - Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
metadata.dc.publisher.program: PPGDRA - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Amazônia
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI: http://repositorio.ufrr.br:8080/jspui/handle/prefix/410
Issue Date: 2018
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