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Tipo: Dissertação
Title: Direitos reais em favor de instituições financeiras estrangeiras sobre imóveis rurais na faixa de fronteira
Other Titles: Real rights in favor of foreign banks on rural properties in the border area
Autor(es): Silva, Clarissa Vencato Rosa da
Primeiro Orientador: Xavier, Fernando César Costa
Resumo: Este trabalho tem por objeto um tema de extrema relevância, diante do inegável interesse estrangeiro sobre as riquezas amazônicas, que remontam aos tempos da colonização, onde os movimentos de penetração territorial de caça ao índio e metais preciosos contribuíram para a formação das fronteiras nacionais. E justamente em razão da necessidade de defesa do território nacional e das fronteiras que a faixa de fronteira foi instituída, por ser área estratégica e fundamental ao exercício da soberania. Dessa forma, a legislação brasileira estabelece inúmeras vedações e rigorosos requisitos à aquisição de imóveis rurais por empresas estrangeiras, sobretudo em faixa de fronteira, área essa fundamental à defesa do território nacional e à potestade soberana. Justamente por isso, segundo a Lei nº 6.634/79, toda e qualquer atividade de uso, exploração, ocupação do solo por parte de estrangeiros em imóveis rurais situados na faixa de fronteira dependem de prévia autorização do Conselho de Defesa Nacional. Em janeiro de 2015, sobreveio a Lei nº 13.097/2015, que alterou a Lei nº 6.634/79, trazendo uma importante e polêmica alteração legislativa, qual seja, a dispensa da prévia oitiva do Conselho de Defesa Nacional para estabelecer Direitos Reais de Garantia em favor de instituições financeiras estrangeiras sobre imóveis rurais na faixa de fronteira. Assim, as consequências da referida alteração legislativa serão abordadas no decorrer desta pesquisa.
Abstract: This work has as its object a very relevant subject, in the face of the undeniable foreign interest in the Amazonian riches, that go back to the times of colonization, where the movements of territorial penetration of Indian hunting and precious metals contributed to the formation of national borders. And precisely because of the need to defend the national territory and the frontiers that the border strip was established, since it is a strategic and fundamental area for the exercise of sovereignty. Thus, Brazilian legislation establishes numerous restrictions and strict requirements for the acquisition of rural properties by foreign companies, especially in the border area, an area that is fundamental to the defense of the national territory and sovereign power. Precisely for this reason, according to Law No. 6,634 / 79, any activity of use, exploitation, occupation of the soil by foreigners in rural properties located in the border range depends on prior authorization from the National Defense Council. In January 2015, Law 13,097 / 2015, which amended Law 6,634 / 79, brought about an important and controversial legislative change, that is, the waiver of the prior hearing of the National Defense Council to establish Royal Security Favor of foreign financial institutions on rural properties in the border area. Thus, the consequences of this legislative amendment will be addressed in the course of this research.
Keywords: Estrangeiros
Faixa de fronteira
Imóvel rural
Soberania
Desenvolvimento
Foreigners
Border strip
Rural property
Sovereignty
Development
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Idioma: por
País: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Roraima
Sigla da Instituição: UFRR
metadata.dc.publisher.department: PRPPG - Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
metadata.dc.publisher.program: PPGDRA - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Amazônia
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI: http://repositorio.ufrr.br:8080/jspui/handle/prefix/405
Issue Date: 2017
Appears in Collections:PPG-DRA - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Amazônia

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